Aumento do limite penal - solução ou problema?

Povo, demorei mas voltei. Eu sempre volto..rsrs

A postagem de hoje vai começar por uma série de questões que devem ser respondidas depois de um pouco de reflexão e sinceridade. Respondam baseado nas suas reais impressões e tente- se possível- se desvincular da opinião de massa tah bem?  Não se assustem com a postagem, o espaço que é estreito. rsrs, sério.

1. Você acredita que a prisão ressocializa? Ou seja, Você acha que alguém sai uma pessoa melhor da prisão?

2. Você acha que alguém deixa de delinquir por medo do tamanho da pena? Ou seja deixa de cometer algum tipo de crime por medo do tempo da pena ?  Por exemplo, antes de roubar alguém, matar alguém, cometer estelionato, desvio fiscal ou suborno a pessoa pensa em atenuar o crime por medo da pena?

3. Quanto tempo você acha que é suficiente para uma pessoa "reconhecer o erro" e se "consertar" depois de um crime? Isso acontece no atual sistema prisional?

4. Você acha que o dinheiro gasto com o sistema prisional ( presos, construção de presidios, ferramentas de controle, pagamento de pessoal, etc.) é um dinheiro bem empregado a favor da segurança ou acredita que se investido em outras àreas ( como educação, cultura, por exemplo) ele teria maior eficácia no combate à criminalidade?

Respondida essas perguntas eu gostaria de fornecer alguns dados:

- Cada preso custa, em média, 3,5 salários minimos por mês o que, se investido fosse em um mercado de trabalho, por exemplo, empregaria aproximadamente 3 trabalhadores.

- Em 1994 foram expedidos 275.000 mandados de prisão que não foram cumpridos - que representa mais do dobro da clientela aprisionada( imagine atualmente..).

-  Para acabar com a superlotação existente hoje, fora os mandados referidos, seria necessária a construção de 130 estabelecimentos a um custo aproximado de 8 milhões de doláres cada um com capacidade de 500 presos ( preço apenas da construção)

- 26.943 pessoas, hoje, já estão condenadas a uma pena maior de 30 anos e menor que 50 anos.

- O indicador do índice de reincidência foi ocultado na análise de 2010, 2009. Em 2008 o indice divulgado de reincidência foi de 17,6 % (74.736 de 424.645) Não há especificações dos tipos penais dos reincidentes, nem se eram primários, o que é indispensável para uma análise mais acertada da situação.

Agora que vocês já pensaram a respeito já chega de dados e perguntas. Vamos conversar.

Quem acompanha meu blog sabe que tem coisa que me revolta tanto que eu não consigo deixar de vir aqui compartilhar com meus pacientes leitores. Não dá pra me abster de dar opinião, até por que eu vim pra dizer o que eu penso sobre tudo isso.

Quando eu vi o Evaristo anunciar esse projeto de lei no jornal hoje de hoje (dãã) eu já fiquei chiando ( tecla SAP: reclamando) coisas do tipo: nem acredito nisso.. Esse povo ficou doido de uma vez foi? Que esculhambação é essa? realmente esse povo não tem nada melhor pra fazer? Com tanto problema sério pra dá jeito e eles querendo- desculpem o linguajar- fazer mais merda? Que P@&%#$ é essa? " E minha mãe tentando me acalmar: " Oxe menina, deixa passar a notícia primeiro... Tu ainda nem sabe o que vão dizer!"  Mas gente, me diz se precisa falar mais do que: " Projeto de lei visa aumentar o limite de pena de 30 para 50 anos baseado no aumento da expectativa de vida do brasileiro(...)" ??!!! Claro que não! E pra quem respondeu não para a maioria das perguntas do começo do post também não! Já dava pra começar a chiar daí mesmo..

Ai, como minha mãe não é lá muito entendida de política pública, sociologia e coisas parecidas eu dei inicio a uma reclamação solitária, mas nem por isso silenciosa que eu vou dividir aqui com vocês.

Povo, o sistema penal (prisional) tem como fim, pelo menos como função declarada, a prevenção de crimes. É essa a legitimação que o Estado faz do seu poder de punir e prender: prevenção da criminalidade. Ou seja, as pessoas não cometeria crimes por medo da punição primeira ou depois de experimentada a primeira pena medo de retornar a condição de cativo, presidiário, apenado ou qualquer coisa que você conheça.

Isso não acontece. Se assim fosse, países com pena de morte e prisão perpetua seriam um verdadeiro recanto de paz, segurança e sossego. Os EUA tem o maior nº de pessoas presas em todo mundo. E lá essas políticas são executadas ( as medidas e as pessoas é claro..). A próposito o Brasil só fica atrás dos EUA e da China em número de pessoas encarceradas. 

Pessoas que "querem" - essas aspas não foram usadas só pra enfeite hein?- delinquir não deixarão de fazê-lo por medo de serem pegas. Uns por acharem que não serão pegos, outros por acharem que mesmos pegos poderão negociar a liberdade e acabar dando em nada ( a não ser gastos com agentes públicos corruptos ou com advogados), e outras ainda por não se importarem mesmo. Vai ali, revê uns amigos, faz uns contatos.. essas coisas que se fazem dentro de um presidio sustentado pelo Estado, ou melhor sustentado pelo Estado que os sustentam com dinheiro público, ou seja nosso suado dinheirinho.

Quase absolutamente ninguém sai melhor da prisão. Muitíssimo pelo contrário. A vida miserável que levam e as coisas que assistem na prisão os torna piores, mais frios e muito menos sociáveis.

A prisão não dá condições quase nenhumas de uma ressocialização, portanto mais tempo no sistema carcerário, além de torná-los piores, mais espertos e com maiores redes de relações interpessoais, custam muito mais a sociedade. Pensemos de maneira capitalista: vamos supor que nós resolvamos nos associar a uma empresa. Você ficaria feliz em investir muito dinheiro em alguma coisa que não irá surtir o resultado esperado? Claro que não! E é isso que nós estamos defendendo quando somos a favor dessa palhaçada: nós estamos investindo dinheiro em pessoas apenadas( presidiários) em nome da segurança pública, acreditando na função preventiva e ressocializadora da pena, sabendo que no fim da pena, quando ele for liberto, nós não temos garantias de estarmos devolvendo à sociedade, diria até melhor, nós sabemos que na maioria das vezes não estaremos devolvendo à sociedade pessoas capazes de se ressocializar, começar uma vida longe da criminalidade, por que essa escolha não lhe foi oferecida com as devidas preocupações pelo Estado quando ele estava sob sua tutela.

Em 50 anos um preso custará a sociedade R$ 918.000 ( considerado um salário de R$510, e de ele custar ao Estado ( leia-se sociedade - leia-se eu e você) 3,0 salários minimo/mês. É isso mesmo, quase 1 milhão de reais. Pasmem. =0

Pra não deixar esse post maior ainda eu vou concluir. Pra mim a solução para a criminalidade não está em prender mais e manter por mais tempo na prisão mas em:

Mudar as políticas públicas a ponto de solucionar problemas sociais que direcionam pessoas à criminalidade dando-lhes opções mais efetivas e concretas de um futuro longe de qualquer risco, ou do maior número possível de riscos, para sua vida, dignidade, cidadania efetiva e etc.

Cessar o uso do sistema penal em nome da elite apreendendo pobres ( e qualquer grupo criminalizado convenientemente) que cometeram pequenos delitos, ou nem isso, para satisfazer o falso sentimento de segurança e os interesses de uma minoria rica, sem punir essa mesma minoria que muitas vezes causam muito mais danos ao patrimonio público e social do que os primeiros.

Entender que melhor que punir mais e por mais tempo é punir menos, por menos tempo e com mais eficiência, mas não porque se está maquiando a realidade, mas porque a demanda social por punição é menor já que a criminalidade deixou de ser um meio de "ganhar a vida", ou porque as pessoas se deram conta de que vivem em sociedade e todos merecem respeito, ou porque não podem contar com a "vista grossa" do Estado em suas falcatruas.

A maioria dos sites que eu encontrei a respeito do assunto só fizeram copiar a reportagem suscita do G1 que não especificou nº da lei ou autor da mesma. Fui no site do senado pra entregar o autor e por menores da lei aqui, mas lá tudo é feito para que você nada encontre. A não ser que você tenha nºs, anos, saiba o tipo de lei ( pelo menos umas 15 opções diferentes), entre outras coisas. (imagino só a cara de surpresa se vocês ao lerem essa parte..rsrs).

Pois é, não disse tudo que queria, também eu falo demais, vocês sabem.. rsrs,  mas por hoje chega.

Recomendo a leitura dessa matéria também- Direitos Humanos: privilégio de bandidos? que eu fiz em fevereiro. É legal pra se ter uma noção das verdadeiras intenções dessa lei..

Pronto, falei  polêmica como sempre. Agora é sua vez.

Fontes dos dados usados nessa postagem: DEPEN, CNJ, A construção social dos conflitos agrários como criminalidade - Vera regina Pereira de Andrade

O gosto pelo remedeio

Olá pessoas..

Eu, enfim, percebi definitivamente que, entre outros, a política é uma grande, enorme, gigantesca fonte de remedeio. Ôo entidadezinha que gosta de remediar as coisas...( provavelmente o ditado "antes prevenir do que remediar" é completamente ignorado pelos que a exercem). Você está entendendo o que eu estou dizendo mas ainda não entendeu o por que dessa conversa não é mesmo?! Então tah, vamos partir do início dessa história...

Numa bela manhã ( quase tarde, pra ser mais precisa ao meio-dia) estávamos eu e minha prima assistindo o jornal local quando começou uma notícia sobre a venda de carne ilegal -  você deve ter se perguntado: "carne ilegal?! O que isso tem a ver Tatiana? E eu digo: calma dignissimo leitor que daqui a pouco você entende. Volte ao texto por favor..^.^ - Então, como eu dizia, passava a tal reportagem e o jornalista se aproximou de um dos açougueiros clandestinos e perguntou o que ele achava sobre a interdição da sua barraca e da apreensão da sua carne ilegal, e  ele respondeu algo mais ou menos assim: " ninguém nunca esteve aqui pra me ensinar o serviço, ninguém nunca esteve aqui pra me dizer o que estava errado - até agora né meu caríssimo açougueiro- ou de como deveria ser feito". Então eu comecei a conversar sobre aquilo com minha prima e de repente, nada mais que de repente,  aquela famosa lampadazinha se acendeu sobre minha cabeça e falei com minha prima: " mulé, isso dá postagem! Ela sorriu e eu continuei: " é sério pow, esse assunto é serissimo e merece discussão. Vou escrever sobre isso no blog semana que vem". E aqui estou eu, contando, compartilhando, ou fazendo fofoca do governo, fica a seu critério. =)

O discurso daquele senhor humilde soou pra mim como um grito de revolta, um grito de " Como vocês querem oprimir pessoas produto do seu sistema? Como vocês querem nos punir por suas negligências? Por que vocês se incomodam por estarmos na rua, vendendo carne clandestina, roubando, ocupando imoveis vazios, propriedades rurais improdutivas, etc, se quem nos empurrou para esse caminho foram vocês mesmos? Vocês erram e nós "pagamos o preço", é isso?! Não me parece nada justo.. ". Não parece justo por que  NÃO É JUSTO!  E seguindo essa linha de pensamento continuei mergulhada nessa questão... "Se o governo não quer crianças/jovens nas ruas, expostas a todos os tipos de seduções e adultos que lhe querem roubar a infância por que eles não oferecem escolas de qualidade e atividades culturais e paradidáticas durante o turno oposto ao que estudam? ( ou alguém aqui acha que as crianças que estão na rua têm mais o que fazer, mas preferem ficar lá na rua pedindo dinheiro, vendendo balas ou furtando/roubando os traunsentes? Alguém consegue imaginar uma criança/ jovem dizendo: " eu vou ali pra aula de teatro e depois eu passo aqui pra fazer uns assaltos..me espera aii que eu já volto." ? Eu acho que não). 

Seguindo... Se o governo não quer jovens envolvidos com drogas por que não lhes oferece cursos profissionalizantes / universitários ( depois de uma escola de base, pública de qualidade)  que lhes permitam encontrar um emprego bem remunerado? Ou você acha que o dinheiro fácil do tráfico de drogas e o ilusório poder conferido através de armas potentes seriam tão sedutores se eles tivessem meios de conseguir o mesmo dinheiro e poder real através de um trabalho que não lhes custasse a vida, nem a sua, nem a de seus familiares? 

Se o governo não quer pessoas vendendo carnes clandestinas por que não se preocupam em ir à feira recrutar as pessoas que lá trabalham, no caso os açougueiros, para lhes ensinar como manusear e lhes dar as condições de conseguir carne inspecionada e local apropriado para o seu comércio? Você vai me dizer: "Por que isso tudo custa dinheiro minha caríssima Tatiana". E o que você acha que o governo usa para construir presídios, cadeias, alimentar os detentos, na manutenção das prisões, no recrutamento de mais políciais, mais agentes penitenciários, e outros gastos vinculados a isso? Dinheiro meu caro, e não é pouco não!  Sabe o quanto custa uma penintenciária federal? 25 milhões aproximadamente, isso só na edificação da penitenciária! Agora some a esse total a quantidade de despesas de 10 mil presos mensais que adentram o sistema prisional, já lotado, só em São Paulo. Agora, adicione mais  outros custos vinculados . Não se esqueça que essa contabilidade é de uma única penitenciária. Teve uma pequena noção? Pois é.. Isso sem contar que os presídios não reformam ou resocializam ninguém. Todos nós sabemos que ,na atualidade, nada mais são do que escolas para o crime. Ou vão me dizer que você realmente acha que alguém sai de lá reabilitado e arrependido? Se acha, eu sugiro que dê uma olhadinha nas estatísticas de reincidência de ex-detentos. Tenho a leve impressão que depois de fazer isso você não manterá sua opinião.

O perfil das pessoas que estão presas no Brasil hoje é:

82,7%  não trabalham*

86,5% não têm profissão*

48% estão abaixo dos 25 anos*

81,9 % têm o ensino fundamental incompleto*.

Será que é justo que pessoas sejam selecionadas para serem presas? Será que é justo serem condenadas a perder a liberdade e mergulhar num caminho de difícil retorno por que não viram outro caminho? Ou por que o crime é muito mais fácil do que a vida que lhes espera fora dele? Será que é justo condenar alguém a miséria e a sedução pela criminalidade por que ela não vê outro caminho para seguir? Não digo que as pessoas nao têm escolhas, mas que as pessoas têm opções mais fáceis, ou melhor, que são empurradas, por uma série de fatores, a escolher um dos caminhos por que o outro lhe parece fantasioso e de difícil acesso.

Diante do exposto é indiscutível que o problema do Brasil é social, não criminal. É questão de políticas públicas, não se construção de mais presídios. Eu não digo que se deve parar de impor penas, mas que elas não sejam tão seletivas e que paralelo a isso seja iniciada uma maneira de conter a violência e diminuir a criminalidade, afinal não queremos pessoas presas, queremos uma sociedade mais segura. Aí eu me pergunto: " Então, se se sabe a origem do problema, por que não prevenir? Por que essa opção por "remediar"?  E eu lhes respondo: eu tenho os meus achismos, tanto é que é sobre isso que eu vou produzir um artigo solicitado na universidade, mas agora eu quero saber de você. O que você acha disso tudo?

Pronto, falei. Agora é a sua vez.

Tatiana.

*Dados da DEPEN-MJ

Estatuto Ordem e Progresso: Afronta ao Estado ou Declaração de carência?

Inicialmente se faz necessária a retomada de alguns conhecimentos e uma reflexão a respeito do Estado. O nome Estado ficou "famoso" principalmente através de Maquiavel em sua obra "O Príncipe". Apesar de ter se tornado amplamente conhecido atráves da obra citada,ninguém sabe ao certo quando Estado ( do latin status) deixou de indicar situação para se tornar condição de posse permanente e exclusiva de um território e de comando sobre seus respectivos habitantes, mas é sabido que não é criação de Maquiavel.
Agora, abandonemos a história e iniciemos uma análise política do conceito. O Estado exige o monopólio da força física. Mas um Estado não se sustenta apenas da coerção. Para que esse poder seja justificado existe muitas teorias que, para que não ocorra o prolongamento da conversa, não vêm ao caso neste momento. Para um Estado ser eficaz e duradouro há de se ocupar em legitimar o seu poder. A legitimação nada mais é do que um consenso, mesmo que ilusório, do povo. É a justificação moral para que haja a obediência por parte dos governados, muitas vezes estabelecido através do tão famoso Contrato Social. Segundo ele o Estado tem a obrigação de assegurar a vida humana em sociedade, garantindo a segurança. O Estado deve garantir a ordem interna, assegurar a soberania na ordem internacional, elaborar as regras de conduta, distribuir a justiça. Sem o cumprimento da sua parte no contrato o Estado corre o risco de causar no cidadão a sensação de que a legitimidade do seu poder está sendo solapada e este ser obrigado a usar a força como único meio de garantir a obediência o que não é saudável para a manutenção pacifíca do Estado.
Uma citação interessante de Santo Agostino nos elucida a esse respeito: " Sem a justiça, oq eu seriam de fato os reinos senão um bando de ladrões?"
Ou as trocas de farpas entre Alexandre e o pirata:
" Tendo-lhes perguntado o rei por qual motivo infestava o mar, o pirata respondeu com audaciosa liberdade: 'Pelo mesmo motivo pelo qual infestais a terra; mas como eu faço com um pequeno navio sou chamado pirata, enquanto tu, por fazê-lo com uma grande frota, és chamado imperador'"[ De Civitate Dei, IV, 4,1-15]
Agora que foi-se esclarecido de onde emana o poder e as obrigações estatais vamos a notícia.

Na Penitenciária Lemos Brito (PLB), situada na cidade de Salvador-Bahia, foi encontrado uma espécie de estatuto elaborado pelos presos do pavilhão 1, no qual eram estabelecidas regras de conduta que deveriam ser observadas pelos detentos. A surpresa não foi a existência de um código de comportamento dentro das instalações penitenciárias, já que o próprio diretor do presídio informou ter conhecimento do código, conhecido como Ravengar ( referência ao seu idealizador e criador, o maior traficante da Bahia, Raimundo Alves de Souza) e um professor da UFBA Eduardo Paes Machado, do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas da Ufba, especialista em sociologia do crime ter destacado que esse tipo de comportamento é muito comum nos regimes carcerários. O que surpreendeu foi a audácia dos presos em "publicar" ( pois foi digitado, impresso, encadernado e distribuído)o tal código.
Mas vamos analisar mais friamente a situação. Afinal, o que essa "publicação" significa? Sugiro retirarmos todo juízo de valor impresso na atitude dos detentos ( tais como : "Apenas o Estado tem o poder de mandar na cadeia" ou " que ousadia desses criminosos em fazer leis próprias para vigorar dentro de uma instalação cuja administração cabe exclusivamente ao Estado") e observar o que essa atitude quis dizer. Uma análise mais criteriosa, e suscinta, nos permite deduzir que:

1) A capacidade do estado em promover e distribuir a justiça está desacretitada pelos detentos;
2) os mesmos sentem dificuldade em ter acesso a justiça;( o que pode ser provado pela afirmação do consentimento do regime semi-aberto para o autor do estatuto aqui mencionado e a sua não efetivação por falta de vagas, além de tantos outros que cumprem suas penas e continuam dentro das cadeias sendo privados do seu direito a liberdade)
3) a lei criada pelo Estado esbarra na ineficácia de conter ações dentro do sistema carcerário- já que eles se viram obrigados a instaurar leis próprias.
Se os presos necessitaram produzir leis próprias isso não significa que o Estado os está desamparando? E o que eles podem fazer? Rebelar-se? Seria pior.
Esse estatuto é um meio de sinalizar que as coisas não andam como deveria nas instituições penitenciárias do Brasil, já que este caso não se resume apenas ao estado da Bahia, e algo deve ser imediatamente feito para solucionar o problema.
Não me cabe aqui me posicionar contra ou a favor deste código. Se por um lado acredito que indivíduos cumprindo ações penais não têm o direito de instaurar um código dentro do sistema prisional, por outro, acredito que ninguém melhor do que os próprios presos para indicar o que precisa ser mudado, e avaliar o que funciona ou não dentro do sistema, mas não da maneira como foi feita. Ravengar solicitou uma "audiência" com o Ministério Público (MP) mas esta lhe foi negada sobre alegação de que não se discute normas administrativas com um condenado jurídico.
O que é certo é que encadernado ou não, este estatuto está em vigor dentro da prisão e muitissimo provavelmente quem o descumprir será enquadrado de acordo as especificações previstas no código. Ravengar foi levado a solitária... O que não mudará em nada a situação de fato.
Os agentes temem que as obediências, assim chamados a analogia usadas referente aos artigos de uma lei comum, vá de encontro com o regimento interno do presídio e isso cause tumultos e dificulte seu trabalho. Mas o Diretor da (PLB) garante que nenhuma das obediências vai de encontro as normas estabelecidas pela administração oficial. Além de afirmar que os detentos do pavilhão 1 possuem bom comportamento.
Na obediência VI que prevê a expulsão do detento como punição à desobediência, nos mostra o poder paralelo dentro das penitenciárias. O poder de aplicar "sanções" e inclusive o poder de tranferir ou expulsar um deles, o que indica parceria com autoridades penitenciárias que têm o poder de fazê-lo efetivamente,é assustador.
Alguns defendem a possibilidade de se estabelecer uma liderança legal que fale em nome dos interesses dos presos, mas alguns acreditam que esse poder pode acentuar ainda mais as desigualdades dentro da prisão, pois os líderes só irão favorecer os seus aliados. Na verdade essa medida é ingênua, pois ela espera que o preso seja honesto e represente toda uma "classe" de maneira igualitária, o que é meio difícil de se acreditar que irá ocorrer. Não que se espere desonestidade deles exclusivamente por estarem na condição de detentos, mas por que isso ocorre em qualquer tipo de representação, inclusive a parlamentar( cito esta por ser a mais evidenciada). O sistema é sempre o mesmo: favorecer os seus.
Abaixo segue a lista com algumas das obediências listadas do Código ravengar:

Obediência II
Não será permitido roubar companheiro de cela.
Pena: prestar serviços de faxineiro no pátio, orar um Pai-nosso ou pregar os joelhos no chão

Obediência III
Todo direito de defesa será dado ao acusado na sua possível 1ª (primeira) falta, já que na reincidência deixará automaticamente o nosso convívio

Obediência IV
Constitui-se desobediência o interno que circular em dias de visita sem camisa, com short apertado e visualmente sem cuecas. O interno que desobedecer será advertido verbalmente pela comissão

Obediência V
Não poderá haver formação de grupos para subverter a ordem dos que vivem sob o domínio da paz. Desobediência leva à não permanência em nosso convívio

Obediência VI
Ficam terminantemente proibidas agressões de qualquer natureza, principalmente aquelas que possam causar lesões físicas graves. Constitui falta, sujeito também a expulsão

Obediência VIII
Não poderá ser comercializado produto de procedência incorreta, exceto aqueles fornecidos pelo titular; aquele que adquiriu o produto do roubo perderá a compra

Obediência X
Não poderá nenhum interno se envolver coma ex-companheira de outro do mesmo módulo; Se for ex-companheira e tiver filhos, fica proibido o relacionamento.

Agora apenas para fim didático irei postar o endereço da reportagem na íntegra que saiu no Correio da Bahia para quem se interessar ou necessitar para realização de trabalhos acadêmicos.
http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.asp?codigo=37787&mdl=29

Esse nosso Brasil da Copa de 2014, das Olimpíadas de 2016... Será que daqui para lá haverá menos problemas sociais ou será que é por isso mesmo que a vaca vai pro brejo?

Referências Bibliográficas:
>BOBBIO, Noberto. Estado,Governo,Sociedade:Para uma teoria geral da política. 13º ed. Ed. Paz e Terra. 2007.p.73-89;
>LOCHE, Adriana; FERREIRA, Helder; SOUZA, Luis; IZUMINO, Wânia. Sociologia Jurídica.Porto Alegre. Síntese.1999. p.50